REsp 2140824 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios apontados caracterizavam mero inconformismo com o acórdão; o ato impugnado é um ato administrativo único (publicação da IN RFB n. 1.883/2019) que extinguiu a obrigação acessória, e a adesão a parcelamento não converteu o débito em obrigação de trato sucessivo nem renovou o termo inicial do prazo decadencial, de modo que o mandado de segurança foi extemporâneo, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: MOSCON & MOSCON LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Trato Sucessivo, Obrigação Acessória, Parcelamento, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Administrativo Embargos De Declaração Decadência Trato Sucessivo Obrigação Acessória Parcelamento +1 more

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Parties

MOSCON & MOSCON LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se a adesão a parcelamento transforma o débito em obrigação de trato sucessivo e renova o termo inicial do prazo decadencial
  3. 3 Se o mandado de segurança foi proposto dentro do prazo decadencial previsto na Lei n. 12.016/2009

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios apontados caracterizavam mero inconformismo com o acórdão; o ato impugnado é um ato administrativo único (publicação da IN RFB n. 1.883/2019) que extinguiu a obrigação acessória, e a adesão a parcelamento não converteu o débito em obrigação de trato sucessivo nem renovou o termo inicial do prazo decadencial, de modo que o mandado de segurança foi extemporâneo, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.