AREsp 2775227 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade no acórdão embargado: a questão apontada apenas figurou como referência aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, não sendo adotada como razão de decidir nesta Corte, e os embargos não se prestam a rediscutir matéria já tratada e devidamente fundamentada; ademais, a ausência de impugnação específica justificou a manutenção da inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: EDSON TIEMANN - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

EDSON TIEMANN - MICROEMPRESA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de obscuridade, omissão ou contradição em embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia como causa de inadmissão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade no acórdão embargado: a questão apontada apenas figurou como referência aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, não sendo adotada como razão de decidir nesta Corte, e os embargos não se prestam a rediscutir matéria já tratada e devidamente fundamentada; ademais, a ausência de impugnação específica justificou a manutenção da inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Confirmar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos.