AREsp 2686821 - ACORDAO

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As razões dos embargos não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu as questões, tendo corretamente verificado que o recurso especial era deficientemente fundamentado por não indicar o dispositivo de lei federal violado, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: IMAES IMPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 465/stj, Súmula 474/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 465/stj Súmula 474/stj Omissão Contradição Obscuridade +2 more

Case Brief

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Parties

IMAES IMPORTAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Inviabilidade de atribuir efeitos infringentes por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF diante de fundamentação recursal deficiente

Ratio Decidendi

As razões dos embargos não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu as questões, tendo corretamente verificado que o recurso especial era deficientemente fundamentado por não indicar o dispositivo de lei federal violado, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração