REsp 2083980 - ACORDAO

REsp 2083980 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão embargado por não considerar o arquivamento do TAC pelo Ministério Público, o que tornou o TAC definitivamente inexequível; tal circunstância caracteriza êxito contratual previsto nas cláusulas de honorários (1.1.1 e 1.1.2), impondo o pagamento integral dos honorários contratuais, e configurando violação dos arts. 798, I, "c" e 803, I e III do CPC pela corte de origem; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeito infringente, deu-se provimento ao recurso especial e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau.

Parties
Embargante: ABDALA, CASTILHO E FERNANDES ADVOGADOS ASSOCIADOS; Parte: COSERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente; provimento ao recurso especial; restabelecimento da sentença de primeira instância
Legal Topics
Embargos De Declaração, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Honorários Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Honorários Contratuais Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ABDALA, CASTILHO E FERNANDES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

COSERN

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto ao arquivamento do TAC e à impossibilidade de execução
  2. 2 Incidência de honorários advocatícios contratuais pela desconstituição definitiva do TAC
  3. 3 Violação dos arts. 798, I, "c" e 803, I e III, do CPC pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão embargado por não considerar o arquivamento do TAC pelo Ministério Público, o que tornou o TAC definitivamente inexequível; tal circunstância caracteriza êxito contratual previsto nas cláusulas de honorários (1.1.1 e 1.1.2), impondo o pagamento integral dos honorários contratuais, e configurando violação dos arts. 798, I, "c" e 803, I e III do CPC pela corte de origem; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeito infringente, deu-se provimento ao recurso especial e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente; provimento ao recurso especial; restabelecimento da sentença de primeira instância

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeito infringente
  • Reconsiderar a decisão de fls. 681/684 e o acórdão de fls. 756/759