AREsp 2250845 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a repetir argumentos já apreciados; decisão contrária aos interesses da parte não constitui vício apto a acolher embargos, sendo vedada a rediscussão de matéria fático-probatória e aplicáveis as súmulas indicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como meio de rediscussão da matéria
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF diante de alegação genérica de afronta a dispositivo legal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a repetir argumentos já apreciados; decisão contrária aos interesses da parte não constitui vício apto a acolher embargos, sendo vedada a rediscussão de matéria fático-probatória e aplicáveis as súmulas indicadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advirta-se quanto ao disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.