REsp 2201661 - ACORDAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem ao deixar de se manifestar sobre matéria relevante suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC); por isso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios opostos, afastando-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; ademais, a ausência de enfrentamento impede a admissão de recurso especial por faltar prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: FÁBIO ANDRÉ CAETANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reserva De Crédito, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Execução/liquidação De Sentença Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Reserva De Crédito Honorários Advocatícios Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

FÁBIO ANDRÉ CAETANO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao comando do título executivo judicial na liquidação de sentença
  2. 2 Se a Corte de origem deveria ter analisado questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem ao deixar de se manifestar sobre matéria relevante suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC); por isso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios opostos, afastando-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; ademais, a ausência de enfrentamento impede a admissão de recurso especial por faltar prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo recorrente.