REsp 2192473 - DECISAO

REsp 2192473 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos para suprir omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios, porque estavam presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015: houve fixação de honorários na instância ordinária e o recurso especial foi integralmente desprovido na parte conhecida, impondo-se a majoração em 2% sobre o valor atualizado da causa; acolhimento sem efeitos infringentes para apenas inserir a disposição relativa à majoração.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos a Decisão Proferida Em Recurso Especial) / Decidido Embargos Acolhidos, Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Majoração De Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Tema Repetitivo 1059
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Majoração De Honorários Advocatícios Recurso Especial Tema Repetitivo 1059

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos a Decisão Proferida Em Recurso Especial) / Decidido Embargos Acolhidos, Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração em grau recursal
  3. 3 Requisitos para majoração: prévia fixação na instância ordinária e desprovimento integral do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos para suprir omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios, porque estavam presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015: houve fixação de honorários na instância ordinária e o recurso especial foi integralmente desprovido na parte conhecida, impondo-se a majoração em 2% sobre o valor atualizado da causa; acolhimento sem efeitos infringentes para apenas inserir a disposição relativa à majoração.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.