AREsp 2691518 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as alegações visam reformar o julgado (intuito infringente) e trazem teses que configuram inovação recursal ou preclusão consumativa, além de demandarem reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual não são conhecidas e os aclaratórios são rejeitados.

Parties
Embargante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmulas Do STJ, Seguro Prestamista, Notificação E Cancelamento De Apólice, Taxa Selic, Beneficiário Estipulante/primeiro Beneficiário
Processo Civil Direito Contratual Seguros Embargos De Declaração Inovação Recursal Preclusão Consumativa Súmulas Do STJ Seguro Prestamista +3 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as alegações visam reformar o julgado (intuito infringente) e trazem teses que configuram inovação recursal ou preclusão consumativa, além de demandarem reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual não são conhecidas e os aclaratórios são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados