REsp 2181138 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); não se comprovou a prescrição da pretensão executiva porque a liquidação do título judicial só se encerrou com o julgamento da RCl nº 449/SP em 28/02/2003, e o pedido de execução foi formulado em 28/02/2005, dentro do prazo quinquenal; não houve prescrição intercorrente em razão da pendência de recursos e da atuação dos credores; não cabe ao STJ analisar ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial; e não se verificaram fatos que autorizassem a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargada: Central Paulista Açúcar e Álcool Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Prescrição Da Pretensão Executiva, Prescrição Intercorrente, Súmula Nº 7/stj, Multa Por Embargos (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Prescrição Da Pretensão Executiva Prescrição Intercorrente Súmula Nº 7/stj Multa Por Embargos (art. 1.026, §2º, Cpc)

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Parties

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Central Paulista Açúcar e Álcool Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Prescrição da pretensão executiva dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Prescrição intercorrente durante a pendência de recursos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); não se comprovou a prescrição da pretensão executiva porque a liquidação do título judicial só se encerrou com o julgamento da RCl nº 449/SP em 28/02/2003, e o pedido de execução foi formulado em 28/02/2005, dentro do prazo quinquenal; não houve prescrição intercorrente em razão da pendência de recursos e da atuação dos credores; não cabe ao STJ analisar ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial; e não se verificaram fatos que autorizassem a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por ausência de caráter protelatório ou de ato atentatório à dignidade da justiça