AREsp 2728425 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o recurso especial não impugnou fundamento autônomo e suficiente (incidência dos arts. 7º e 14 do CDC), razão pela qual a Súmula 283/STF foi aplicada por analogia e a decisão embargada se manteve inalterada.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S/A; Corré: CCB BRASIL S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Responsabilidade Civil Solidária, Código De Defesa Do Consumidor (arts. 7º E 14)
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 283/stf Responsabilidade Civil Solidária Código De Defesa Do Consumidor (arts. 7º E 14)

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Embargante

CCB BRASIL S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 283/STF em razão de ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente (arts. 7º e 14 do CDC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o recurso especial não impugnou fundamento autônomo e suficiente (incidência dos arts. 7º e 14 do CDC), razão pela qual a Súmula 283/STF foi aplicada por analogia e a decisão embargada se manteve inalterada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração