AREsp 2563618 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios enumerados no art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem fundamentou sua decisão e formou convicção sobre a fraude à execução a partir do conteúdo fático-probatório, os embargantes não demonstraram de que forma os dispositivos legais foram violados (aplicando-se a Súmula 284/STF) e o reexame de provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), revelando intuito infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: AGROBANCO BANCO COMERCIAL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO -; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Fraude À Execução, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Fraude À Execução Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

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Parties

AGROBANCO BANCO COMERCIAL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO -

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração com intuito infringente
  3. 3 Preclusão do prequestionamento e impedimento de conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios enumerados no art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem fundamentou sua decisão e formou convicção sobre a fraude à execução a partir do conteúdo fático-probatório, os embargantes não demonstraram de que forma os dispositivos legais foram violados (aplicando-se a Súmula 284/STF) e o reexame de provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), revelando intuito infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC