AREsp 2558440 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; faltou prequestionamento específico dos dispositivos indicados, configurando óbice das Súmulas 211/STJ e 284/STF; a apreciação da alegada prova nova implicaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; verificou-se intuito infringente dos aclaratórios, motivo pelo qual foram rejeitados, com advertência sobre eventual aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargantes: CARLOS FRANCISCO DA SILVA; Embargantes: MARIA APARECIDA DE LOURDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ação Rescisória, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Ação Rescisória Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CARLOS FRANCISCO DA SILVA

Embargantes

MARIA APARECIDA DE LOURDES PEREIRA

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 372, 405, 407, 411, 975, §§ 2º e 3º do CPC)
  3. 3 Intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; faltou prequestionamento específico dos dispositivos indicados, configurando óbice das Súmulas 211/STJ e 284/STF; a apreciação da alegada prova nova implicaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; verificou-se intuito infringente dos aclaratórios, motivo pelo qual foram rejeitados, com advertência sobre eventual aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil