AREsp 2555743 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração para reconsiderar a decisão anterior; conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por ser, em regra, incabível recurso especial para reexaminar decisão sobre tutela antecipada salvo violação direta ao art. 300 do CPC/2015, e por haver óbice à reavaliação de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Plano De Saúde, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Plano De Saúde Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade, em princípio, de recurso especial contra acórdão que decide pedido de antecipação de tutela
  2. 2 Necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para reconsiderar a decisão anterior; conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por ser, em regra, incabível recurso especial para reexaminar decisão sobre tutela antecipada salvo violação direta ao art. 300 do CPC/2015, e por haver óbice à reavaliação de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Reconsiderar a decisão de fls. 289/291