AREsp 2724032 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão; a insurgência configurou intuito infringente destinado a alterar o julgado, o que não é cabível em aclaratórios; conquanto exista debate sobre a aplicação da Lei nº 14.939/2024, tal eventual efeito não afasta a deserção reconhecida do recurso especial; e a multa pretendida não foi aplicada por inexistência, no momento, de caráter protelatório.

Parties
Embargante: BAR E LANCHES AACAMPAY LTDA. (outro nome: LANCHES AACAMPAY LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Multa Por Caráter Protelatório, Deserção Do Recurso Especial, Tempestividade, Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024, Teoria Dos Atos Processuais Isolados
Processual Civil Embargos De Declaração Intuito Infringente Multa Por Caráter Protelatório Deserção Do Recurso Especial Tempestividade Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024 Teoria Dos Atos Processuais Isolados

Case Brief

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Parties

BAR E LANCHES AACAMPAY LTDA. (outro nome: LANCHES AACAMPAY LTDA.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação da Lei nº 14.939/2024
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão; a insurgência configurou intuito infringente destinado a alterar o julgado, o que não é cabível em aclaratórios; conquanto exista debate sobre a aplicação da Lei nº 14.939/2024, tal eventual efeito não afasta a deserção reconhecida do recurso especial; e a multa pretendida não foi aplicada por inexistência, no momento, de caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Multa pleiteada não aplicada por ausência de caráter protelatório.