REsp 2026107 - ACORDAO

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Houve erro material na ementa do acórdão, que mencionou legitimidade de sócio constante na CDA sem que tal matéria tivesse sido discutida; corrige-se a ementa para excluir essa referência. Mantém-se, entretanto, o entendimento de que a exceção de pré-executividade é via inadequada quando a matéria exige dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ e da jurisprudência consolidada, razão pela qual os embargos são acolhidos apenas para corrigir o erro material, sem modificar o decisum.

Parties
Embargante: JOSÉ EMÍLIO NUNES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material na ementa, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Contradição, Exceção De Pré Executividade, Ônus Da Prova (art. 135 Do Ctn), Súmula 393 Do STJ, Tema Repetitivo 103 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Erro Material Contradição Exceção De Pré Executividade Ônus Da Prova (art. 135 Do Ctn) Súmula 393 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ EMÍLIO NUNES PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na ementa do acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por erro material
  3. 3 Inadequação da exceção de pré-executividade quando a matéria exige dilação probatória

Ratio Decidendi

Houve erro material na ementa do acórdão, que mencionou legitimidade de sócio constante na CDA sem que tal matéria tivesse sido discutida; corrige-se a ementa para excluir essa referência. Mantém-se, entretanto, o entendimento de que a exceção de pré-executividade é via inadequada quando a matéria exige dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ e da jurisprudência consolidada, razão pela qual os embargos são acolhidos apenas para corrigir o erro material, sem modificar o decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material na ementa, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher em parte os embargos de declaração para excluir da ementa referência à legitimidade do sócio cujo nome consta da CDA e substituir a ementa conforme o voto.
  • Agravo interno desprovido.