AREsp 2328033 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a procuração não foi regularizada em formato aceito pela STI conforme a Resolução STJ nº 10/2015, incidindo a Súmula nº 115/STJ, e a insurgência tem intuito infringente, tentando reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 115/stj, Procuração, Assinatura Eletrônica, Representação Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 115/stj Procuração Assinatura Eletrônica Representação Processual

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a procuração não foi regularizada em formato aceito pela STI conforme a Resolução STJ nº 10/2015, incidindo a Súmula nº 115/STJ, e a insurgência tem intuito infringente, tentando reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Ressaltar que reiteração com intuito protelatório implicará imposição de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.