REsp 2181428 - ACORDAO

REsp 2181428 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem motivou adequadamente a desnecessidade de produção de provas e apreciou a alegação de caso fortuito/força maior, matéria que não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ, havendo, portanto, intuito infringente nos aclaratórios.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula Nº 7/stj, Caso Fortuito E Força Maior, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula Nº 7/stj Caso Fortuito E Força Maior Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide

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Parties

CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por não produção de provas e julgamento antecipado da lide
  3. 3 Alegação de caso fortuito/força maior em razão da pandemia de COVID-19 e decretos municipais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem motivou adequadamente a desnecessidade de produção de provas e apreciou a alegação de caso fortuito/força maior, matéria que não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ, havendo, portanto, intuito infringente nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios reiteração.