AREsp 2516732 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, tratando-se de mero inconformismo; não houve demonstração de conduta maliciosa ou temerária que justificasse as sanções pleiteadas, e mantiveram-se as razões relativas à admissibilidade do recurso especial conforme Súmulas 284 e 283 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação, Súmulas 283/284 (stf)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Súmulas 283/284 (stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de aplicação de multas por interposição de recursos protelatórios e litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, tratando-se de mero inconformismo; não houve demonstração de conduta maliciosa ou temerária que justificasse as sanções pleiteadas, e mantiveram-se as razões relativas à admissibilidade do recurso especial conforme Súmulas 284 e 283 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.