REsp 1993941 - ACORDAO

REsp 1993941 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegação da embargante traduz mera discordância com a valoração do tribunal quanto ao valor de R$ 100.000,00 para honorários, cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, não se configurando vício integrativo passível de acolhimento em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: LABORATÓRIOS PFIZER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7, Reexame De Provas, Omissão De Decisão
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7 Reexame De Provas Omissão De Decisão

Case Brief

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Parties

LABORATÓRIOS PFIZER LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à jurisprudência sobre honorários considerados irrisórios
  2. 2 Se a verba sucumbencial de R$ 100.000,00 seria considerada irrisória
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegação da embargante traduz mera discordância com a valoração do tribunal quanto ao valor de R$ 100.000,00 para honorários, cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, não se configurando vício integrativo passível de acolhimento em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar multa processual.