AREsp 2666716 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a parte apenas repetiu alegações já apreciadas, não demonstrou qualquer omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015, não é possível usar embargos para prequestionar matéria constitucional, e o agravo interno foi corretamente considerado não conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Omissão/contradição/obscuridade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Omissão/contradição/obscuridade Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos na petição de agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte apenas repetiu alegações já apreciadas, não demonstrou qualquer omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015, não é possível usar embargos para prequestionar matéria constitucional, e o agravo interno foi corretamente considerado não conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.