REsp 1872748 - ACORDAO

REsp 1872748 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão enfrentou a controvérsia e aplicou o entendimento do STJ de que a anuência com os cálculos sem impugnação tempestiva gera preclusão, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Precatório, Juros De Mora
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Precatório Juros De Mora

Case Brief

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Parties

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 omissão no acórdão
  3. 3 preclusão pela concordância com os cálculos sem impugnação oportunae

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão enfrentou a controvérsia e aplicou o entendimento do STJ de que a anuência com os cálculos sem impugnação tempestiva gera preclusão, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.