AREsp 2393365 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava os vícios do art. 619 do CPP; além disso, o agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ em razão de a agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a Súmula 83/STJ), configurando-se mera rediscussão da matéria, insuficiente para acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: JAKELINE WACHILEWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JAKELINE WACHILEWSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Requisitos necessários para superar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava os vícios do art. 619 do CPP; além disso, o agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ em razão de a agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a Súmula 83/STJ), configurando-se mera rediscussão da matéria, insuficiente para acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados