AREsp 2637273 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência visa reformar o julgado por via inadequada, não atacando de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC, e autoriza a rejeição dos aclaratórios, com advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiterados embargos protelatórios.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS BAETA DE LARA CAMPOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Acórdão Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos Protelatórios, Admissibilidade Recursal, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos Protelatórios Admissibilidade Recursal Preclusão

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Parties

LUIZ CARLOS BAETA DE LARA CAMPOS JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Acórdão Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à impugnação da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência visa reformar o julgado por via inadequada, não atacando de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC, e autoriza a rejeição dos aclaratórios, com advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiterados embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.