AREsp 2599622 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou as questões relevantes e fundamentou o indeferimento da justiça gratuita com base em movimentações bancárias e ocultação de informações que infirmam a hipossuficiência, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida nem para provocar novo julgamento da lide.

Parties
Embargante: SILVANA APARECIDA DA SILVA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025, Julgamento E Decisão Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SILVANA APARECIDA DA SILVA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025, Julgamento E Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Admissibilidade de consideração do patrimônio do cônjuge para indeferimento da gratuidade de justiça
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou as questões relevantes e fundamentou o indeferimento da justiça gratuita com base em movimentações bancárias e ocultação de informações que infirmam a hipossuficiência, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida nem para provocar novo julgamento da lide.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração