REsp 2128731 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, fundamentos suficientes não foram impugnados pelas agravantes (incidindo por analogia a Súmula 283/STF), a revisão da conclusão sobre a suficiência da fundamentação e o alegado caráter citra petita demandaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, as razões recursais estavam dissociadas do aresto recorrido (Súmula 284/STF), e não houve demonstração de ato protelatório ou atentatório à dignidade da Justiça que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS S. A.; Agravante: VOTORANTIM S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ilegitimidade Passiva, Decadência, Suficiência Da Fundamentação Da Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Teoria Da Causa Madura, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc), Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça
Processo Civil Direito Minerário Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Ilegitimidade Passiva Decadência Suficiência Da Fundamentação Da Sentença Reexame De Fatos E Provas +6 more

Case Brief

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S. A.

Agravante

VOTORANTIM S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Ilegitimidade passiva da VOTORANTIM S.A.
  3. 3 Decadência do direito de anular o negócio jurídico por vício de consentimento

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, fundamentos suficientes não foram impugnados pelas agravantes (incidindo por analogia a Súmula 283/STF), a revisão da conclusão sobre a suficiência da fundamentação e o alegado caráter citra petita demandaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, as razões recursais estavam dissociadas do aresto recorrido (Súmula 284/STF), e não houve demonstração de ato protelatório ou atentatório à dignidade da Justiça que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (não constatado ato protelatório ou abusivo)