AREsp 2417130 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou de forma clara e expressa a inadmissibilidade do agravo em recurso especial com base na ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada, e a alegação do embargante traduz mero inconformismo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada), Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Roubo Majorado (art. 157, § 2º, I E II Do Cp)
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Roubo Majorado (art. 157, § 2º, I E II Do Cp)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada), Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou de forma clara e expressa a inadmissibilidade do agravo em recurso especial com base na ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada, e a alegação do embargante traduz mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.