AREsp 2852354 - DECISAO

AREsp 2852354 - DECISAO

Os embargos não são conhecidos porque o despacho que determinou a redistribuição dos autos não possui conteúdo decisório e, por isso, é irrecorrível, tornando manifestamente incabíveis os embargos de declaração.

Parties
Embargante: STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Redistribuição Dos Autos, Prevenção, Irrecorribilidade De Despacho
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Redistribuição Dos Autos Prevenção Irrecorribilidade De Despacho

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Parties

STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no despacho impugnado
  2. 2 Competência para julgamento (Primeira Seção vs Segunda Seção)
  3. 3 Se despacho de redistribuição possui conteúdo decisório e é recorrível

Ratio Decidendi

Os embargos não são conhecidos porque o despacho que determinou a redistribuição dos autos não possui conteúdo decisório e, por isso, é irrecorrível, tornando manifestamente incabíveis os embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.