AREsp 2351686 - DECISAO

AREsp 2351686 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por entender que o acórdão embargado já enfrentou a questão apontada: aplica-se o regulamento vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, e o art. 57 do Regulamento Plano I vigente à época da aposentadoria atribui responsabilidade ao Participante e à Patrocinadora pela recomposição da reserva matemática adicional; portanto não há omissão e os aclaratórios não são meio adequado para reexame do julgado (art. 1.022 CPC).

Parties
Embargante: ADEMAR PEREIRA TORRES (ADEMAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regulamento Aplicável Ao Cálculo Da Aposentadoria Complementar, Recomposição Da Reserva Matemática Adicional, Responsabilidade Pelo Recolhimento Da Cota Parte, Coisa Julgada, Cabimento Dos Aclaratórios (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Previdência Privada Previdência Complementar Direito Civil Embargos De Declaração Regulamento Aplicável Ao Cálculo Da Aposentadoria Complementar Recomposição Da Reserva Matemática Adicional Responsabilidade Pelo Recolhimento Da Cota Parte +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADEMAR PEREIRA TORRES (ADEMAR)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Regulamento aplicável ao cálculo da renda mensal inicial/benefício complementar (momento da implementação das condições de elegibilidade)
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento da diferença da cota-parte na recomposição da reserva matemática adicional
  3. 3 Se houve omissão no acórdão passível de acolhimento em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por entender que o acórdão embargado já enfrentou a questão apontada: aplica-se o regulamento vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, e o art. 57 do Regulamento Plano I vigente à época da aposentadoria atribui responsabilidade ao Participante e à Patrocinadora pela recomposição da reserva matemática adicional; portanto não há omissão e os aclaratórios não são meio adequado para reexame do julgado (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.