AREsp 2769173 - DECISAO

AREsp 2769173 - DECISAO

Não conheço do agravo interno por unirrecorribilidade/preclusão consumativa; rejeitam-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de aclaramento, e porque a revisão da conclusão sobre a desconsideração da personalidade jurídica exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: ALEX PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Não conheço do agravo interno (protocolo n. 00188551/2025) e rejeito os embargos de declaração de fls. 608-614.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula N. 7/stj, Agravo Interno, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula N. 7/stj Agravo Interno Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ALEX PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 50 do Código Civil (desconsideração da personalidade jurídica)
  3. 3 Limitação ao reexame de provas pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno por unirrecorribilidade/preclusão consumativa; rejeitam-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de aclaramento, e porque a revisão da conclusão sobre a desconsideração da personalidade jurídica exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno (protocolo n. 00188551/2025) e rejeito os embargos de declaração de fls. 608-614.

Orders

  • Não conheço do agravo interno (protocolo n. 00188551/2025).
  • Rejeito os embargos de declaração de fls. 608-614.