AREsp 2604831 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição: as questões suscitadas foram enfrentadas fundamentadamente; aplicam-se a Súmula 735 do STF (vedando, em regra, recurso extraordinário ou especial contra decisões liminares) e a Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de provas e fatos nesta instância), e a Corte de origem examinou o contexto fático probatório (validação da citação e representação do cônjuge supérstite), afastando a alegada nulidade processual.

Parties
Herdeiro: NESTOR LUIZ LAISMANN; Segunda Ré (falecida): NOEMIA LAISMANN; Executado: BENO ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Cautelar/antecipada, Citação, Arrematação, Imissão Na Posse, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela Cautelar/antecipada Citação Arrematação +4 more

Case Brief

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Parties

NESTOR LUIZ LAISMANN

Herdeiro

NOEMIA LAISMANN

Segunda Ré (falecida)

BENO ROQUE

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela
  3. 3 Aplicação das Súmulas 735 do STF, 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição: as questões suscitadas foram enfrentadas fundamentadamente; aplicam-se a Súmula 735 do STF (vedando, em regra, recurso extraordinário ou especial contra decisões liminares) e a Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de provas e fatos nesta instância), e a Corte de origem examinou o contexto fático probatório (validação da citação e representação do cônjuge supérstite), afastando a alegada nulidade processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno