EREsp 1946907 - ACORDAO

EREsp 1946907 - ACORDAO

A ausência da certidão de julgamento do acórdão paradigma não pode ser suprida pela declaração de autenticidade do advogado; o STJ exige a juntada do inteiro teor dos arestos paradigma (ementa, relatório, voto e certidão de julgamento) para demonstrar divergência jurisprudencial, e a falta desse requisito constitui vício substancial insanável, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: VR ASSESSORIA E CONSULTORIA S/S (MICROEMPRESA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Certidão De Julgamento, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Certidão De Julgamento Prequestionamento

Case Brief

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Parties

VR ASSESSORIA E CONSULTORIA S/S (MICROEMPRESA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência da certidão de julgamento do acórdão paradigma pode ser suprida pela declaração de autenticidade emitida pelo advogado

Ratio Decidendi

A ausência da certidão de julgamento do acórdão paradigma não pode ser suprida pela declaração de autenticidade do advogado; o STJ exige a juntada do inteiro teor dos arestos paradigma (ementa, relatório, voto e certidão de julgamento) para demonstrar divergência jurisprudencial, e a falta desse requisito constitui vício substancial insanável, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.