AREsp 2697816 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o recurso especial foi considerado inapto por óbices de admissibilidade e não houve exame de mérito que pudesse ensejar omissão; as hipóteses ventiladas pela embargante (afastamento das Súmulas 7, 83 e 211, prequestionamento) não foram negligenciadas de modo a configurar vício sanável por aclaratórios, e os embargos não se prestam ao reexame ou à reforma do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Origem: Mandado De Segurança Icms/difal) / Julgado Pela Segunda Turma (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, ICMS, DIFAL, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (7, 83, 211), Reexame Fático Probatório, Fundamentação Judicial
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança ICMS DIFAL Prequestionamento Súmulas Do STJ (7, 83, 211) +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Origem: Mandado De Segurança Icms/difal) / Julgado Pela Segunda Turma (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e requisitos de prequestionamento
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o recurso especial foi considerado inapto por óbices de admissibilidade e não houve exame de mérito que pudesse ensejar omissão; as hipóteses ventiladas pela embargante (afastamento das Súmulas 7, 83 e 211, prequestionamento) não foram negligenciadas de modo a configurar vício sanável por aclaratórios, e os embargos não se prestam ao reexame ou à reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados