REsp 2180712 - ACORDAO

REsp 2180712 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: o recurso especial era inapto ao conhecimento por versar matéria decidida sob fundamento constitucional (competência do STF), o agravante não efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial e, havendo recurso extraordinário já interposto nos autos, a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015 mostrou-se inviável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025 Julgamento/rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Apreensão De Documentos Fiscais, Cotejo Analítico Para Divergência Jurisprudencial (art. 255 Do Ristj), Competência Do STF (art. 102 Cf), Recurso Especial Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.032 Do Cpc/2015, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Apreensão De Documentos Fiscais Cotejo Analítico Para Divergência Jurisprudencial (art. 255 Do Ristj) Competência Do STF (art. 102 Cf) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025 Julgamento/rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Inapetência/doença do recurso especial quando a questão é de cunho constitucional
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para caracterização de divergência jurisprudencial (art.255 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: o recurso especial era inapto ao conhecimento por versar matéria decidida sob fundamento constitucional (competência do STF), o agravante não efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial e, havendo recurso extraordinário já interposto nos autos, a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015 mostrou-se inviável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão recorrido (agravo interno improvido)