HC 950447 - ACORDAO
Por aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal, que fixa prazo de 2 dias para oposição de embargos de declaração em matéria penal, e em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta prazo em dobro para o Ministério Público, os embargos protocolizados em 16/12/2024, após o término do prazo (13/12/2024), são intempestivos e, portanto, não foram conhecidos.
- Parties
- Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo De 2 Dias (art. 619 Cpp), Busca Domiciliar, Ilicitude Das Provas
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Legal Issues
- 1 Se embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias podem ser conhecidos
- 2 Se o Ministério Público possui prerrogativa de prazo em dobro para embargos em matéria penal
Ratio Decidendi
Por aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal, que fixa prazo de 2 dias para oposição de embargos de declaração em matéria penal, e em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta prazo em dobro para o Ministério Público, os embargos protocolizados em 16/12/2024, após o término do prazo (13/12/2024), são intempestivos e, portanto, não foram conhecidos.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos.
Orders
- Não conhecer dos embargos de declaração.
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