AREsp 2419673 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não ostenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP, e porque o caráter protelatório dos embargos declaratórios posteriores foi explicitado, tendo resultado na intempestividade do recurso especial, o que impede exame de mérito.

Parties
Embargante: VALERIANO APARECIDO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Intempestividade, Caráter Protelatório, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contradição Intempestividade Caráter Protelatório Prequestionamento

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Parties

VALERIANO APARECIDO MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do art. 619 do CPP aos embargos de declaração
  3. 3 Natureza protelatória dos quintos e sextos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não ostenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP, e porque o caráter protelatório dos embargos declaratórios posteriores foi explicitado, tendo resultado na intempestividade do recurso especial, o que impede exame de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.