REsp 2150349 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a matéria apontada como omissa referia-se ao mérito, o qual não foi apreciado devido à inadmissibilidade/inapto do recurso, de modo que inexistia omissão a ser sanada; além disso, embargos de declaração não se prestam ao reexame do decisum, e cabe ao art. 1.022 do CPC/2015 delimitar as hipóteses de cabimento; finalmente, o STJ não poderia, na via especial, apreciar questão constitucional suscetível de usurpação de competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Faixa De Domínio, Concessão De Rodovia, Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio, Prequestionamento, Inconstitucionalidade, Competência Da União
Processual Civil Direito Administrativo Bens Públicos Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Faixa De Domínio Concessão De Rodovia Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de matéria de mérito não examinada por incompetência/admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 Vedação ao exame de matéria constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria apontada como omissa referia-se ao mérito, o qual não foi apreciado devido à inadmissibilidade/inapto do recurso, de modo que inexistia omissão a ser sanada; além disso, embargos de declaração não se prestam ao reexame do decisum, e cabe ao art. 1.022 do CPC/2015 delimitar as hipóteses de cabimento; finalmente, o STJ não poderia, na via especial, apreciar questão constitucional suscetível de usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados