AREsp 2740060 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios alegados pelo embargante não existem: o acórdão embargado analisou e fundamentou as teses relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna a ser sanada; a parte recorrente não demonstrou indicação suficiente do dispositivo de lei federal supostamente violado, constatando-se deficiência de fundamentação que torna o recurso inapt0 ao conhecimento; ademais, embargos não servem para promover reexame de matéria de fundo ou reformar o julgado, e o dissídio jurisprudencial indicado não foi comprovado nos moldes exigidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Cota Racial, Autodeclaração, Heteroidentificação
Processual Civil Administrativo Concurso Público Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do Cpc/2015 +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Se houve indicação suficiente de dispositivo de lei federal violado nas razões recursais
  3. 3 Se há omissão do Tribunal a quo quanto a manifestação sobre ponto arguido (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios alegados pelo embargante não existem: o acórdão embargado analisou e fundamentou as teses relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna a ser sanada; a parte recorrente não demonstrou indicação suficiente do dispositivo de lei federal supostamente violado, constatando-se deficiência de fundamentação que torna o recurso inapt0 ao conhecimento; ademais, embargos não servem para promover reexame de matéria de fundo ou reformar o julgado, e o dissídio jurisprudencial indicado não foi comprovado nos moldes exigidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.