CC 191417 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão impugnado; o tribunal concluiu que não há relação de prejudicialidade entre a ação cautelar cível (busca e apreensão de trinta ônibus) e as reclamações trabalhistas (pedidos de verbas trabalhistas contra a reclamada), razão pela qual o não conhecimento do conflito foi correto e não configura vício no julgado.

Parties: Embargante: LEANDRO MARCIO GOMES PEREIRA; Reclamada: Comércio e Serviços Freitas Importação e Exportação Eireli - ME
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Prejudicialidade, Tutela Cautelar Antecedente, Art. 313, V, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC

Processo Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Prejudicialidade Tutela Cautelar Antecedente Art. 313, V, Do CPC Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

LEANDRO MARCIO GOMES PEREIRA

Embargante

Comércio e Serviços Freitas Importação e Exportação Eireli - ME

Reclamada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
2 Prejudicialidade entre demandas cível e trabalhista
3 Aplicação do art. 313, V, do CPC para suspensão de processo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

Embargos de declaração rejeitados.