EREsp 2014213 - ACORDAO

EREsp 2014213 - ACORDAO

Constatou-se omissão do acórdão quanto à alegada violação de princípios constitucionais, mas, conforme entendimento do Tribunal, o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar, no recurso especial (ainda que para fins de prequestionamento), alegada violação de dispositivos da Constituição Federal; assim, acolheram‑se os embargos apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: POSTO RADAR COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência Em Recurso Especial, Omissão, Prequestionamento, Princípios Constitucionais, Efeitos Dos Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Em Recurso Especial Omissão Prequestionamento Princípios Constitucionais Efeitos Dos Embargos De Declaração

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Parties

POSTO RADAR COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à alegada violação de princípios constitucionais (legalidade, irretroatividade, isonomia tributária, não cumulatividade)
  2. 2 Possibilidade de manifestação do Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial, sobre dispositivos da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Constatou-se omissão do acórdão quanto à alegada violação de princípios constitucionais, mas, conforme entendimento do Tribunal, o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar, no recurso especial (ainda que para fins de prequestionamento), alegada violação de dispositivos da Constituição Federal; assim, acolheram‑se os embargos apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão.