HC 964277 - ACORDAO

HC 964277 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: o acórdão impugnado declarou que a questão relativa à escuta telefônica não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configura supressão de instância, e o pleito subsidiário de encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça foi considerado descabido diante da vinculação de fundamentação da apelação (art. 593 do CPP); ademais, embargos de declaração não servem para revisar o julgado por mero inconformismo.

Parties
Embargante: ANDRE AVELINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Escuta Telefônica Ilícita, Supressão De Instância, Art. 619 Do CPP, Art. 593 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Escuta Telefônica Ilícita Supressão De Instância Art. 619 Do CPP Art. 593 Do CPP

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Parties

ANDRE AVELINO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento, pelo Tribunal Superior, de matéria não decidida pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Pedido subsidiário de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para exame da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: o acórdão impugnado declarou que a questão relativa à escuta telefônica não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configura supressão de instância, e o pleito subsidiário de encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça foi considerado descabido diante da vinculação de fundamentação da apelação (art. 593 do CPP); ademais, embargos de declaração não servem para revisar o julgado por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.