EAREsp 1890378 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado era claro e inteligível, tendo explicitado que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a incidência da Súmula 182/STJ; não se verificaram omissão nem obscuridade a serem sanadas, e questões constitucionais não podem ser reexaminadas pelo STJ para fins de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Omissão, Obscuridade, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj Súmula 284/stf Omissão Obscuridade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão no acórdão embargado
  2. 2 Se havia obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado era claro e inteligível, tendo explicitado que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a incidência da Súmula 182/STJ; não se verificaram omissão nem obscuridade a serem sanadas, e questões constitucionais não podem ser reexaminadas pelo STJ para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Mantém‑se o acórdão que aplicou a Súmula 182/STJ e não conheceu o agravo interno