REsp 2156102 - ACORDAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021
2. 2 Sobrestamento de recursos especiais em razão de afetação/repercussão geral (Tema n.1.349/STF)
3. 3 Competência para apreciação de matéria constitucional (STF vs STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeitos as decisões e votos proferidos na Corte e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, porquanto a matéria foi admitida para julgamento uniformizador (Tema n.1.349/STF) e, nos termos dos arts. 927, 1.036 e 1.040 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, impõe-se o sobrestamento dos recursos que versem sobre a mesma questão jurídica, cabendo ao tribunal de origem negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o pronunciamento dos Tribunais Superiores.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisões e votos proferidos nesta Corte tornados sem efeitos; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

• Tornar sem efeitos as decisões e votos proferidos nesta Corte e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
• Após publicação do acórdão do respectivo recurso especial ou extraordinário representativo da controvérsia, ou de Procedimento de Uniformização de Jurisprudência, o Tribunal de origem deverá: a) denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b)...