AREsp 2432406 - ACORDAO

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Parties
Embargante: RAIMUNDO RODRIGUES SOBREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contrariedade, Rediscussão De Matéria, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contrariedade Rediscussão De Matéria Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO RODRIGUES SOBREIRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou modificar o provimento anterior