AREsp 2746243 - ACORDAO

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Os embargos de declaração sucessivos não foram conhecidos porque o embargante não apontou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e buscou, por meio de embargos sucessivos, rediscutir decisões anteriores; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual); Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos Declaratórios Sucessivos, Multa Por Embargos Protelatórios, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos Declaratórios Sucessivos Multa Por Embargos Protelatórios Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual); Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração sucessivos
  2. 2 Caracterização de embargos manifestamente protelatórios e aplicação de multa
  3. 3 Obrigação de indicação de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração sucessivos não foram conhecidos porque o embargante não apontou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e buscou, por meio de embargos sucessivos, rediscutir decisões anteriores; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante a pagar ao embargado multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).