RHC 213126 - DECISAO

RHC 213126 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as alegações não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão embargada, configurando tentativa de reexame do mérito da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, o que não é admitido nos embargos de declaração nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO VIRGULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Ordinário
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Ordinário

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Parties

CARLOS EDUARDO VIRGULINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Reexame do mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegações não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão embargada, configurando tentativa de reexame do mérito da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, o que não é admitido nos embargos de declaração nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.