EAREsp 1796659 - ACORDAO

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O acórdão decidiu que não havia obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração, que a pretensão da embargante equivalia a rediscussão do mérito e, portanto, era incabível; que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão dos óbices das Súmulas n. 7 e 375/STJ, aplicando-se a Súmula n. 315/STJ e inviabilizando embargos de divergência; que os acórdãos paradigmas indicados não eram contemporâneos ou eram de natureza constitucional e não demonstravam similitude fático-jurídica (ausência de debate sobre art. 941, §3º, do CPC); assim, acolheram-se parcialmente os embargos apenas para corrigir erro material, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Seção Em Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para correção de erro material
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 7, 315 E 375/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 926 CPC, Art. 941, §3º CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 7, 315 E 375/stj Art. 1.022 CPC Art. 926 CPC +1 more

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Parties

AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Seção Em Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de processamento de embargos de divergência quando o agravo em recurso especial não foi conhecido por óbices das Súmulas 7 e 375/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 315/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que não havia obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração, que a pretensão da embargante equivalia a rediscussão do mérito e, portanto, era incabível; que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão dos óbices das Súmulas n. 7 e 375/STJ, aplicando-se a Súmula n. 315/STJ e inviabilizando embargos de divergência; que os acórdãos paradigmas indicados não eram contemporâneos ou eram de natureza constitucional e não demonstravam similitude fático-jurídica (ausência de debate sobre art. 941, §3º, do CPC); assim, acolheram-se parcialmente os embargos apenas para corrigir erro material, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para correção de erro material

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para correção de erro material