AREsp 2643808 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados pois não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o julgamento tratou de óbices de admissibilidade tornando o recurso inapto ao conhecimento, de modo que não houve exame do mérito apto a ensejar omissão; embargos não servem para reexame ou reforma do julgado, e a Corte aplicou súmulas e precedentes que impedem o conhecimento do recurso especial nas hipóteses apontadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Embargos Julgados E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Embargos Julgados E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria de mérito em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das súmulas 7, 83 e 211 do STJ para vedar conhecimento ou reforma do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o julgamento tratou de óbices de admissibilidade tornando o recurso inapto ao conhecimento, de modo que não houve exame do mérito apto a ensejar omissão; embargos não servem para reexame ou reforma do julgado, e a Corte aplicou súmulas e precedentes que impedem o conhecimento do recurso especial nas hipóteses apontadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.