AREsp 2828863 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as peças não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, configurando mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, e não havendo qualquer fundamento que justificasse o manejo do recurso integrativo, em conformidade com o art. 619 do CPP e a jurisprudência sobre exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ e Súmula 83/STJ).

Parties
Embargante: DIEGO LERIAM PEZZONIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

DIEGO LERIAM PEZZONIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Limites dos embargos de declaração para revisão de matéria (mero inconformismo)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as peças não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, configurando mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, e não havendo qualquer fundamento que justificasse o manejo do recurso integrativo, em conformidade com o art. 619 do CPP e a jurisprudência sobre exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ e Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.