HC 934064 - ACORDAO

HC 934064 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava omissão, ambiguidade, contradição ou erro material: o habeas corpus foi corretamente qualificado como substitutivo de revisão criminal (impetrado contra acórdão transitado em julgado), o STJ declarou-se incompetente para processar revisão criminal na hipótese por não haver julgamento deste Tribunal sobre o mérito da condenação (art. 105, I, 'e', CF) e houve ausência de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não causa de esclarecimento.

Parties
Embargante: TIAGO DE SOUSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 619 Do CPP, Art. 621 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 619 Do CPP Art. 621 Do CPP

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Parties

TIAGO DE SOUSA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Caracterização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava omissão, ambiguidade, contradição ou erro material: o habeas corpus foi corretamente qualificado como substitutivo de revisão criminal (impetrado contra acórdão transitado em julgado), o STJ declarou-se incompetente para processar revisão criminal na hipótese por não haver julgamento deste Tribunal sobre o mérito da condenação (art. 105, I, 'e', CF) e houve ausência de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não causa de esclarecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus