AREsp 2766799 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou as questões submetidas ao STJ de forma fundamentada, inexistindo quaisquer vícios previstos no art. 619 do CPP; além disso, os argumentos do embargante consistem em mera insurgência contra o resultado, implicando rediscussão do mérito e eventual reexame de provas, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: WESLLEY RODRIGUES CAMPOS FRANCA; Embargado: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula N. 7/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Omissão, Contradição, Obscuridade Súmula N. 7/stj

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Parties

WESLLEY RODRIGUES CAMPOS FRANCA

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito via embargos de declaração
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena e limitação pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou as questões submetidas ao STJ de forma fundamentada, inexistindo quaisquer vícios previstos no art. 619 do CPP; além disso, os argumentos do embargante consistem em mera insurgência contra o resultado, implicando rediscussão do mérito e eventual reexame de provas, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração